sábado, 11 de junho de 2016

CEARÁ ESTÁ PROIBIDO DE CONTRATAR PROFESSORES TEMPORÁRIOS, DIZ STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei Complementar 22/2000, do Ceará, que autoriza a Secretaria de Educação (Seduc) a contratar professores em caráter temporário. Em sessão na última quinta-feira (9), maioria dos ministros julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3271, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Por meio de nota, a Seduc informou que ainda não foi notificada da decisão e só vai se pronunciar sobre o assunto após receber o documento e analisar em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo o STF, a decisão da Corte também mudou os efeitos da decisão para que esta surta efeitos um ano após a publicação do ato do julgamento. 

A legislação cearense prevê, no artigo 3º, a contratação de docentes por prazo determinado para suprir carências relativas a licenças e outros afastamentos que impliquem necessidade temporária. O parágrafo único trata dos projetos governamentais na área de educação.

O relator do caso, ministro Teori Zavascki, explicou que a jurisprudência formada no Supremo em relação ao artigo 37, inciso IX, exige complementação normativa criteriosa para a contratação sem concurso. Teori disse em seu voto que as previsões contidas no parágrafo único da legislação cearense correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas de educação. 

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, declarando inconstitucionais a alínea “f” e o parágrafo único do artigo 3º da lei, com efeitos modulados. Marco Aurélio, que julgava o pedido integralmente procedente e sem acolher modulação, foi vencido no julgamento.  A ação foi ajuizada em 2006 pelo então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. 

Via D.N

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