quinta-feira, 18 de agosto de 2016

MPF QUER O FIM DE MULTAS PARA NÃO USO DE FARÓIS BAIXOS NA VIAS URBANAS

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) emitiu recomendações em que pede o fim da aplicação de multas para o motorista que não mantiver o farol acesso à luz baixa, durante o dia, nas vias sob jurisdição federal e estadual que adentram os perímetros urbanos dos municípios cearenses. A solicitação do órgão foi enviada Polícia Rodoviária Federal (PRF), ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) e à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS).
Nas recomendações, o MPF pede que os órgãos se abstenham de aplicar a penalidade com base na recente lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. No caso do Detran, o Ministério Público também solicitou que sejam colocadas placas de sinalização nos trechos das rodovias estaduais que se iniciam logo após os perímetros urbanos dos municípios cearenses, indicando que a partir dali o uso do farol baixo é obrigatório.

Assim como enviou ao Detran, o MPF recomendou que o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre no Ceará (DNIT) coloque placas de sinalização nos trechos das rodovias sob jurisdição federal que se iniciam logo após os perímetros urbanos dos municípios cearenses, indicando que a partir dali o farol baixo deve estar ligado. 

Via D.N

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