segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Contratação de pessoal para trabalhar nas campanhas eleitorais gera vínculo empregatícios?

A contratação de pessoal para prestar serviços nas campanhas eleitorais gera vínculo empregatício com o candidato ou com o partido contratante?
Não. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas, que precedem as eleições, não gera vínculo empregatício com o candidato ou com o partido contratante.
O dia em que se realizam eleições é considerado como feriado?
Sim. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições em âmbito municipal, distrital, estadual ou federal.
Os empregados convocados para compor Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos nas eleições têm direito a receber o seu salário com todas as parcelas que a integram?
Sim. Aos empregados dispensados do serviço para compor Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e aos requisitados para auxiliar seus trabalhos será assegurado o pagamento do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem pelo dobro de dias da convocação.

Por “vantagem”, conforme citado acima, devem ser entendidas todas as parcelas de natureza remuneratória, ou não, que decorram da relação de trabalho.

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