sábado, 10 de setembro de 2016

EX-PREFEITO CHICO VAULINO TERÁ CONTAS JULGADAS PELA CÂMARA NO PRÓXIMO DIA 19

Não é das melhores a situação do ex-prefeito Francisco Maciel de Oliveira, o "Chico Vaulino" (PP), que governou Camocim de 2005 a 2012. É que a Câmara Municipal marcou para o próximo dia 19 a tomada e o julgamento das contas dele em 2007. E constataram-se lá dados que precisam de explicação minuciosa.
Rito

O Legislativo abriu para que Vaulino defenda as contas ou entregue os esclarecimentos por escrito - pessoalmente ou por meio de advogado. São 30 minutos na sessão do dia 19, segundo manda a lei. O chato é que o ex-prefeito não quis receber a notificação oficial, enviada por meio extrajudicial. É ruim, hein?

Por: Jornalista Roberto Maciel/Colunista do D.N 

Segundo o novo entendimento do Supremo Tribunal de Federal (STF), cabe somente as câmaras municipais a competência de julgar as contas de prefeitos e ex-prefeitos para efeito ou não da lei da Ficha Limpa. A decisão causou reação negativa por parte dos órgãos e autoridades do direito em todo Brasil. Ao que consta, são 7 as contas desaprovadas até o momento, no período em que o ex-gestor Chico Vaulino governou Camocim.
A lei diz: [são inelegíveis] “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente (...)"

Foto: Reprodução/Digulgação

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