sexta-feira, 2 de setembro de 2016

SANCIONADA LEI QUE FLEXIBILIZA REGRAS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso. A medida entra em vigor dois dias depois de Dilma Rousseff ser condenada por ter cometido crime de responsabilidade ao editar três decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional.
O crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária. A legislação tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado em 23 de agosto. O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.

Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Via Agência Senado

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