segunda-feira, 21 de novembro de 2016

JUSTIÇA RECONDUZ RÉGIS DA IPU (PMDB) AO CARGO DE VEREADOR

O Juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Camocim, Dr. Antônio Washington Frota, julgou procedente o pedido de anulação de procedimento administrativo que resultou na cassação do mandato do vereador Francisco Régis de Araújo Mendonça, O Regis da Ipu (PMDB). O magistrado acatou o pedido da defesa de Regis e autorizou a "recondução imediata do vereador ao cargo."

Segundo o juiz, o procedimento adotado contra o litigante viola "o artigo 5° LIV LV da CF e o artigo 5°, inciso IV, do Decreto-Lei N° 201/67" que dispõe sobre o direito à ampla defesa e do contraditório. 

A sentença foi publicada na ultima quarta-feira (16 de novembro) e seguiu na manhã de hoje, segunda dia 21/11 para a presidente da Câmara, vereadora Iracilda Rodrigues para o devido recebimento da notificação.

Régis foi afastado de suas funções na Câmara Municipal no dia 10 de dezembro de 2014 e poderá já na próxima sessão ordinária, marcada para segunda (28) reocupar sua cadeira no legislativo municipal, hoje ocupada pelo primeiro suplente Oliete Carlos. 


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