quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Deputados do Ceará decidem extinguir Tribunal de Contas dos Municípios

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira (21/12), em sessão extraordinária, proposta de emenda à Constituição estadual para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. O texto teve 31 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção, sendo analisado em tempo recorde: começou a tramitar em dezembro deste ano, e os dois turnos necessários para a votação aconteceram no mesmo dia.
Como a PEC não precisa de sanção do governador, o TCM deve deixar de funcionar ainda neste ano, a partir da publicação em diário oficial, e os cerca de 400 funcionários concursados serão incorporados ao Tribunal de Contas do Estado. Já os sete conselheiros devem ter função de reserva no TCE, ocupando cadeiras em caso de afastamentos.
A decisão acontece depois que o nome apoiado pelos irmãos Ciro e Cid Gomes perdeu eleição para a presidência do TCM. O autor da proposta, deputado Heitor Férrer (PSB), afirma que o objetivo é reduzir custos nos cofres estaduais, enquanto os opositores disseram não haver estudos demonstrando a economia da medida.
O Tribunal de Contas dos Municípios ainda não se manifestou sobre a votação desta quarta, mas já vinha publicando nos últimos dias manifestos de entidades contra sua extinção. O órgão foi criado em 1954, a princípio como conselho de assistência técnica para auxiliar municípios, e a partir de 1992 teve reconhecido o papel de apreciar e emitir parecer nas contas anuais prestadas pelos prefeitos dos 184 municípios cearenses. 
Com informações da Assessoria de Imprensa da AL do Ce

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