sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Em caráter de urgência, legislativo de Camocim aprova redução de 35% na Iluminação Público

Na sessão extraordinária desta sexta-feira (16) na Câmara de Vereadores de Camocim foi aprovado por 4 votos a 3 o projeto de lei encaminhado pelo executivo municipal, em regime de urgência, que reduz a alíquota da CIP - (Taxa de iluminação em Camocim).

O valor da redução é ordem de 35% do valor atual. A medida tem efeito retroativo para 1° de dezembro de 2016. Assim, se você recebeu sua conta com valor abusivo, procure os órgãos de proteção ao consumidor como o (PROCON) para obter o ressarcimento na próxima fatura. 

O líder do governo na bancada, vereador Emanoel Vieira (PSD), destacou que esta é uma medida emergencial dada a relevância do problema criado em torno da cobrança abusiva. Votaram à favor da redução os vereadores: Paiacan, Emanoel Vieira, Mastrô e Oliete e contra os edis: Juliano Cruz e Júlio Cesar Sotero.

O Ministério Público Estadual cobrou a responsabilidade do ente publico durante Audiência Pública ocorrida nesta semana. O MP prepara uma ação civil pública afim de resolver a problemática. 

A Enel (Coelce) sustenta que não tem responsabilidade quanto ao percentual da cobrança, agora com essa redução aprovada em lei, a geradora de energia tem responsabilidade de aplicar o desconto.

André Martins/CPN

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