A Associação Nacional dos
Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) emitiu
nota para expor as preocupações de natureza técnica em relação ao núcleo da
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02, de 08/12/2016, que pretende extinguir
o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM).
Na nota
oficial, a ANTC posicionou-se por não poder apoiar a Proposta, “em face da
ausência de fundamentos jurídico-econômicos que justifiquem a medida drástica
apresentada para discussão”. A ANTC também ressaltou que a referida PEC “viola
os Princípios do Progresso e da vedação ao Retrocesso, que visam fazer com que
os resultados de conquistas não se percam”.
Além disso,
conforme a Associação, o conteúdo da PEC não assegura, “pelo menos de forma
clara e livre de prejuízos de interpretações equivocadas”, o aproveitamento
imediato dos Auditores de Controle Externo (Analista de Controle Externo no
TCM-CE) e demais servidores efetivos do órgão; como também indica grave lacuna
sobre a aplicação da legislação vigente no âmbito de cada Tribunal de Contas,
caso a PEC siga a tramitação, enquanto as leis previstas na proposta não sejam
encaminhadas pela autoridade competente, aprovadas pelo Poder Legislativo e
entrem em vigor.
(Eliomar de Lima)
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