terça-feira, 13 de dezembro de 2016

GOVERNO DO CEARÁ PROPÕE TETO DE GASTOS POR PELO MENOS 10 ANOS

O Governo do Estado detalhou à imprensa o Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado do Ceará em solenidade no fim da tarde desta segunda-feira (12), no Palácio da Abolição. Atendendo à sugestão do governo federal, o conjunto de medidas que visa ao equilíbrio das contas públicas estaduais institui limites para as despesas primárias correntes para os próximos dez anos, nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

O plano, que pode ser revisado a partir do sexto ano, não comprometerá futuros investimentos do Estado em várias áreas, de acordo com o governo estadual. Os gastos com Saúde e Educação serão preservados em 12% e 25%, respectivamente.

Outra medida anunciada é o aumento da alíquota modal de Imposto sobre Circulação e Mercadorias (ICMS) de 17% para 18%. Segundo justifica o governo, se igualando à alíquota praticada por todos os demais estados nordestinos.

Não haverá anistia ou remissão de tributos devidos ao Estado por um período de 10 anos.


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