quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

R$ 90 milhões que iriam ao extinto TCM serão destinados a saúde ao TCE/CE

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa decidiu, em reunião nesta terça-feira (27), que não há impedimentos legais para a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, após a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
Extinto no dia 21 de dezembro com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição pela Assembleia Legislativa do Ceará, alguns parlamentares levantaram dúvidas sobre a aplicação do orçamento que era destinado ao TCM. No orçamento estadual para 2017, estava previsto R$ 90 milhões para o TCM.

Com base em parecer jurídico da Procuradoria da AL, o líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), defendeu que parte dos recursos previstos para o TCM no texto original do orçamento podem ser remanejados para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que vai acumular a função de apreciar as contas dos municípios. O restante seria destinado para o custeio da saúde.
Ainda durante a reunião, o deputado Roberto Mesquita informou que irá apresentar recurso em Plenário contra a decisão da Comissão. A previsão é de que seja apreciado na sessão plenária desta quarta-feira (28).

(G1/CE)

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