quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

MPCE recomenda prefeitura de Chaval revogação de remoções indevidas

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da Comarca de Chaval Paulo Henrique de Freitas Trece, recomendou, no dia 19, que o prefeito daquela cidade pagasse imediatamente os salários atrasados de todos os servidores que trabalharam no município, sejam eles funcionários concursados ou contratados. A recomendação foi acatada pelo prefeito Sebastião Sotero Veras, através de Decreto Municipal no dia 23.
O representante do Ministério Público ainda recomendou aos secretários municipais que anulassem imediatamente todas as transferências e remoções ocorridas no ano de 2017 e que eles fossem removidos para o anterior local de lotação, ou seja, aos setores de origem. Segundo o promotor de Justiça, vários servidores da pasta de Saúde afirmaram que não receberam o salário de dezembro de 2016. Foram apresentados ao promotor atos de transferência e de remoção de servidores sem motivação, os quais foram considerados atos administrativos nulos de pleno direito.
Desta forma, um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o município de Chaval e a Promotoria de Justiça regulando as transferências e remoções foi desrespeitado. Pelo decreto, ficaram revogadas todas as portarias e atos remoções de servidores realizadas no âmbito do executivo municipal, determinando o retorno aos setores de origem no prazo de 24 horas.
Quanto ao pagamento imediato de salários de servidores municipais pertinente ao mês de dezembro de 2016, o procurador-geral do município esclareceu que, “graças à decisão judicial de bloqueio de recursos, para o pagamento de salários atrasados, foram pagos todos os servidores até dezembro, mais 13º salário, exceto alguns servidores da Secretaria de Saúde, exatamente onde não estavam bloqueados os recursos”.
(Ministério Público do Ceará)

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