domingo, 19 de fevereiro de 2017

Camocim receberá verba que estava retida no valor de R$ 34 mi oriundos do FUNDEF

O município de Camocim deverá receber, com o aval do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), cerca de R$ 34,4 milhões provenientes de precatórios do antigo FUNDEF do governo federal que são compensações financeiras de gastos acima do teto. 

O valor estava retido por questionamentos feitos pelo tribunal acerca da devida utilização dos recursos, a dos prefeitos dos Municípios a que têm direito aos recursos, queriam usa-lo para outros fins como folha de pagamento atrasada dos demais servidores. Os recursos devem ser revertidos exclusivamente aos profissionais da Educação, em forma de rateio, abono ou outros benefícios.

Questionamento
O assessor econômico da Aprece, Irineu Carvalho, lembra que os precatórios se baseiam no fato de que os recursos do Fundef foram repassados com valores inferiores aos gastos com a Educação. Com isso, os gestores fizeram a complementação com recursos próprios do Município. Nesse caso, a defesa seria em torno de que os valores dos precatórios fossem livres para os gastos dos municípios, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 


Via Diário do Nordeste
Fonte: Aprece

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