quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Portal da Transparência da Prefeitura de Camocim se encontra irregular, segundo análise do TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) informou, nesta terça-feira (7), que os portais de transparência de 101 prefeituras e outras 96 câmaras municipais do Estado estão, atualmente, em situação irregular. Segundo a primeira avaliação mensal feita pelo TCM em 2017, os endereços não atenderam ao padrão mínimo de qualidade exigido pela Lei Complementar 131/2009.

De acordo com a legislação, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, através de portais eletrônicos de acesso público. Conforme constatou o TCM, isso não está acontecendo em vários municípios do Estado. 

A Lei determina também que seja adotado um sistema integrado de administração financeira e controle, atendendo ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo Federal e regulado por meio do Decreto Nº 7.185 de 27/05/2010.

O resultado já consta no site do TCM e foi determinada instauração de processo. Segundo informou a diretora de Fiscalização do Tribunal, Telma Escóssio, será dado um prazo para a apresentação da defesa dos prefeitos e membros de mesas diretoras das câmaras.


Fonte: TCM/CE
Via Diário do Nordeste



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