quarta-feira, 29 de março de 2017

Rodrigo Janot entrega a Eunício Oliveira propostas sobre crime de abuso de autoridade

O Procurador-Geral de República, Rodrigo Janot, apresentou hoje (28) aos presidentes da Câmara e do Senado uma proposta de projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. Janot levou a sugestão pessoalmente ao Congresso Nacional, onde se reuniu com Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE).
O texto apresentado por Janot inclui dois novos crimes no âmbito da tipificação penal do abuso de autoridade. Um deles é a chamada “carteirada”, que é a utilização do cargo ou função para evitar o cumprimento de uma obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio. O outro é o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada de uma investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.
A proposta define que não configura abuso de autoridade divergir na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que a divergência seja fundamentada, e que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções.

Após se reunir com os presidentes das duas casas, Janot disse que a proposta entregue é para a discussão de uma lei moderna e não corporativa e que não pretende proteger agentes políticos.

(Agência Brasil)

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