sábado, 6 de maio de 2017

Justiça obriga Município de Camocim a realizar Concurso Público

Em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPCE), o juiz de Direito, titular da 1° Vara da Comarca de Camocim, Saulo Gonçalves Santos determinou, em decisão proferida no último dia 25 de agosto, que o município de Camocim deve:
- iniciar, em dez (dez) dias, os procedimentos para a realização de um novo concurso público para suprir as carências permanentes, corriqueiras e normais da Administração Pública Municipal, devendo concluir o certame no prazo de até 140 (cento e quarenta) dias, sob pena de multa diária na pessoa da Sra. Monica Gomes Aguiar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a começar a incidir a partir do descumprimento do prazo de 10 (dez) dias, passando a incidir novamente, e cumulativamente, a partir do descumprimento voluntário e deliberado do segundo prazo. 
A ação teve início em 2016 através de uma Audiência Pública com Obrigação de Fazer realizada pelo MP, no intuito de “obrigar o Município a realizar Concurso Público que abarque todas as funções hoje ocupadas irregularmente por contratados temporários”.
As informações foram divulgadas neste sábado (06) pelo Sindicato Apeoc Camocim. 

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