A Prefeitura de Camocim
prorrogou para o dia 30 de junho, o pagamento de quem aderiu ao Programa de
Recuperação Fiscal do Município, também conhecido como Refis, que permite aos
contribuintes em atraso com impostos municipais que quitem suas dívidas com descontos
de até 100% dos juros e das multas, no caso para quem pagar à vista.
Os contribuintes poderão quitar tributos municipais como Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas, Multas e Imputação de
Débito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará que tenham sido
geradas até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa,
parceladas ou não, poderão ser contemplados pelo Programa.
Os interessados em regularizar sua situação devem comparecer a sede da
Coordenação de Administração Tributária do Município, localizada na Rua 24 de
maio, 1572, no Centro, próximo à sede da Prefeitura Municipal, de segunda a
sexta-feira, das 8h às 12h e 14h às 18h até o dia 30 deste mês.
O PROCRED permite que o valor arrecadado seja investido em todos os
serviços e equipamentos mantidos pela administração municipal, estando presente
em todas as obras e serviços que a Prefeitura realiza. Além disso, quem aderir
ao programa pode obter a Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeito de
Negativa, desde que preenchidos os requisitos legais.
Informações da Assessoria da Prefeitura de Camocim
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