sábado, 3 de junho de 2017

Sergio e Eunício: adversários políticos com um ponto de convergência

Com 50 votos favoráveis, 20 contrários e 3 abstenções, o plenário do Senado aprovou na última quarta, 31,  em 1° turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que impede os estados de extinguírem os Tribunais de Contas dos Municípios. A proposta deve passar por mais uma votação na casa e por mais dois turnos na Câmara Federal. 

A proposição que visa garantir a permanência dos Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), surgiu pouco tempo após uma PEC de autoria do deputado estadual Heitor Ferrer (PSB) ter sido aprovada na Assembléia com o objetivo de por fim ao TCM do Ceará. A proposta, porém, foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI no Supremo Tribunal Federal (STF), que proferiu liminar tornando sem efeito a decisão até que se julgue o mérito da questão. O relator escolhido foi o Ministro Celso de Melo. 


Com o apoio da base do Governo Estadual, Heitor ingressou com uma nova PEC com a mesma finalidade, no ultimo dia 17 de maio. Os deputados aguardam o parecer da Procuradoria da Assembléia para colocada em regime de urgência e ser levada ao Plenário 13 de maio. Coube ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ deputado Sergio Aguiar (PDT), que é declaradamente contrário a proposta, indicar um relator. 


A principal justificativa do autor da proposta é que a corte de contas tem sido usada como instrumento político por alguns parlamentares contrários ao Governo. Já o próprio Governo alega enxugamento de gastos público, uma vez que a função pode ser desempenhada por Tribunal de Contas do Estado (TCE). 


Sergio Aguiar e Eunício Oliveira estão em lados opostos da política estadual e partidária, porém, são os principais defensores da permanência do Tribunal, sustentando a relevância do órgão para fiscalização e manutenção dos serviços públicos. O ponto de convergência dos dois parlamentares está ancorado no esforço político para manter o órgão a qualquer custo, visando preservar um importante instrumento de controle no qual é formado por indicados políticos. 

Vale lembrar que, se a Proposta do Senado for aprovada primeiro, proibindo a extinção do órgão, esta inviabilizaria a PEC da Assembleia que pretende extinguir. No entanto, o governo concentra maioria suficiente para aprovar a PEC de Heitor. Já no Senado, quem detêm maioria consolidada é a base do governo federal comanda por Eunício.  Os prazos de votação das duas matérias são elementos decisivos para por fim ou não o TCM do Ceará. 

Por enquanto, por força de uma medida liminar o Tribunal dos Município do Ceará permanece em pleno funcionamento. O amanhã é incerto. 

André Martins/CPN

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