terça-feira, 13 de junho de 2017

URGENTE | Justiça suspende tramitação da PEC que prevê o fim do TCM-CE

O juiz Carlos Rogério Facundo, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou nesta terça-feira (13), através de tutela provisória, a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), aprovada em dezembro do ano passado pela Assembléia Legislativa. A decisão foi dada em resposta a um requerimento do deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB), que questionou o andamento do processo.
Conforme o juíz, o Estado do Ceará, parte requerida no processo, terá até 30 dias para se manifestar sobre o caso. As partes também podem apresentar contestação com base na decisão do magistrado. "Oficie-se a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará cientificando-a da presente decisão. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação", determinou Carlos Rogério Facundo.
"Hei por bem conceder a tutela provisória requerida, no sentido de determinar a suspensão do tramite do processo legislativo da PEC nº 07/2017, determinando o retorno do mencionado processo para inclusão da matéria, por 10 dias de pauta seguidos, em respeito ao próprio Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará", justificou o magistrado.

(Diário do Nordeste)

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