terça-feira, 1 de agosto de 2017

Lei obriga detalhamento do extrato de planos pré-pago no Ceará

O projeto de lei do deputado estadual Odilon Aguiar (PMB) que obriga as operadoras de telefonia ao detalhamento da conta dos aparelhos pré-pagos foi sancionado pelo Poder Executivo.
A lei saiu publicada no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (27), data esta que deve ser contado o prazo de 180 dias para entrar em vigência.
As operadoras que não respeitarem a lei serão penalizadas com multa de 500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs), o que equivale a R$ 1.972,12, por cada celular.

Os valores das multas serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará (FDID).

Eliomar de Lima/Opovo

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