sexta-feira, 15 de setembro de 2017

DE OLHO NO SEU DIREITO: Quem é Segurado Especial?

A Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, trata em seu artigo 11 quem é segurado obrigatório da Previdência Social e no inciso VII define como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de Agricultor ou Pescador Artesanal, com critérios definidos na dita Lei.
Assim, temos que tais segurados, tidos como especiais, têm tratamento diferenciado do Segurado da Previdência Social, eis que não necessitam contribuir para a previdência para que possam usufruir de um benefício previdenciário.
Mas é só isso?
Alguns até pensam que sim, mas não é!
Um agricultor ou pescador artesanal trabalha para garantir sua sobrevivência, tira o fruto de seu trabalho da terra ou do mar sem que necessariamente obtenha vantagem financeira de sua atividade.
E por conta desta atividade de sobrevivência são poupados do recolhimento de contribuição, mas em contrapartida tem que provar por outros meios a atividade, seja de agricultor, seja como pescador artesanal.
Tarefa fácil para quem realmente viveu assim e passou uma vida inteira a sobreviver e foi cuidadoso com as provas que deveria ter para apresentar ao INSS no momento de requerer seu benefício.
As provas são muitas e sem complexidade, eis que estão às mãos de quem realmente exerceu a atividade.
Infelizmente, muitos descuidam, deixam para a última hora e acabam tendo o infortúnio da negativa de benefício.
E conceder o benefício não é tarefa fácil!
Um único momento, onde a subjetividade do servidor conta muito, ao avaliar documentos e entrevistar  o Segurado, uma tarefa rotineira que leva a dois riscos, a de conceder um benefício a quem nunca exerceu a atividade e a negar um benefício a quem realmente deveria receber.
Mas agora o Governo Federal quer mudar isso!
A proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência propõe que o trabalhador rural passará a contribuir para a Previdência, com uma alíquota "semelhante ou inferior" ao do MEI (microempreendedor individual), que recolhe 5% do salário mínimo.
Então vejamos, isso irá sepultar os Sindicatos Rurais e Colônias de Pescadores Brasil afora, eis que a simples inscrição junto ao INSS e recolhimento de contribuições garantirá ao Segurado, que não mais será especial, um benefício previdenciário.
Mas lembram do que falei lá no começo?
Se atividade Rural é de sobrevivência, se não há produção que não seja para o próprio consumo, principalmente nos estados do Nordeste onde a seca limita as condições do campo, como o segurado Agricultor irá dispor de R$47,00 reais todo mês para pagamento da contribuição previdenciária? E sendo o casal, quase R$100,00 reais.
Um despropósito!
O que ocorrerá? Não haverá pagamento, não haverá benefícios!
Assim, vai se por um fim ao benefício ao Segurado Especial, certamente, em alguns anos haverá um decréscimo de concessões.
Será assim?
Fique de Olho no seu Direito!

Nathaniel Silveira, especialista em Direito Previdenciário. 
Camocim, 15 de setembro de 2017.  

Um comentário:

  1. Parabéns pela matéria. É sempre bom conhecer nosso direitos.

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