segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Dano Moral ou uma chateação qualquer?

O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A Constituição Federal, em seu quinto constitucional, inciso X, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Mas quando o dano é indenizável?
Há situações em que o dano é visto como mero dissabor ou chateação, não justificando a indenização.
A maior preocupação da Justiça é que não se crie a “indústria do dano moral”, que seria a indenização a qualquer custo, a toque de caixa.
É justa esta preocupação, pois nem sempre há motivo para se indenizar.
Quais situações posso afirmar que sofri dano moral?
Há situações já estabelecidas como Dano Moral, como o Consumidor  que tem seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, sem que tenha dado causa ou o envio de cartão de crédito sem solicitação, situação já sumulada pelo STJ.
A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.
Há ainda as faculdades que anunciam curso superior sem que haja reconhecimento pelo MEC ou planos de saúde que negam internação ou procedimentos médicos sem motivo justo ou ainda bancos que realizam empréstimo consignado em benefício previdenciário de idoso sem autorização ou contratação.
Para que se possa imaginar o dano e aquilatar a indenização tem que ser bem demonstrado o constrangimento, a humilhação, a desonra ou que houve perda objetiva por culpa de outrem.
E qual seria o valor da indenização? Vou enricar?
Certamente não vai enricar, até porque o objetivo principal da ação não é este, pois geralmente o que se busca é uma decisão judicial para reparar uma situação, a anulação de um falso contrato, obrigar uma empresa a fazer algo que se nega a fazer, a trocar equipamentos que apresentaram defeitos prematuros ou o cancelamento de uma inscrição no SPC ou SERASA.
As Turmas Recursais do Estado do Ceará não tem um padrão estabelecido, mas o valor da grande maioria das condenações varia entre R$ 5 mil e R$ 12 mil.
O Fulano ganhou a “questão” e eu não, o que houve?
O Juiz, ao avaliar o processo, irá decidir com base nas provas dos autos e em suas convicções próprias, decidindo se haverá indenização e que valor estabelecerá.
Não há um só caso igual a outro.

Veja agora a lista das indenizações mais comuns:
·       Corte indevido de energia elétrica ou água;
·       Danos causados por terceiros em instituições financeiras.
·       Ausência de notificação do devedor na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida.
·       Exposição ofensiva na internet ou qualquer meio de comunicação.
·       Erro médico onde fique demonstrada a culpa do profissional.
·       Cobranças abusivas, constrangedoras e protesto indevido.
·       Devolução de cheque indevida ou desconto de cheque antes da data prevista.
·       Clonagem de cartão de crédito ou obtenção de senha de forma fraudulenta.
·       Contratação de Empréstimo Consignado junto aos benefícios previdenciários sem anuência do segurado.
·       Assaltos no interior de agências bancárias ou em correios com atividade de banco postal.
·       Retenção do salário de correntista para pagamento de débitos com o banco, bem como débitos não autorizados em contas bancárias.
·       Perda de compromissos em decorrência de atraso de voo ou overbooking
·       Expedição de diploma sem reconhecimento pelo MEC.
·       Recusa injustificada de planos de saúde na realização de procedimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais;
·       Contratação indevida de planos realizados por empresas de telefonia ou TV a cabo.  
·       Compra de produtos que tenham defeitos e que impedem o seu uso após a compra.
·       Ingestão de produto alimentício impróprio para consumo em virtude de contaminação.
·       Fraturas por quedas por problemas de má conservação, falta de iluminação ou má sinalização.


Fique de Olho no seu Direito!

Nathaniel Silveira, Advogado 
14 de outubro de 2017

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