terça-feira, 24 de outubro de 2017

Liminar suspende licitação para contratação de vigilância armada do metrô de Sobral

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, em caráter liminar, uma licitação promovida pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) para contratar uma empresa para prestar serviços terceirizados de vigilância armada no metrô de Sobral. A suspensão ocorreu por haver possíveis irregularidades no edital.

A medida liminar foi concecida pela conselheira Soraia Victor e será submetida ao Pleno da Corte nesta terça-feira (24), que pode ou não manter a decisão da conselheira.

O edital exigia que os concorrentes apresentassem propostas com taxa de administração acima de 1%. Para a unidade técnica do TCE, a imposição desse percentual pode comprometer os princípios da isonomia e da ampla concorrência, já que exclui candidatos que queiram apresentar proposta inferior a 1%.

O pedido de suspensão foi feito por uma das empresas licitantes, a Seguro Segurança LTDA EPP, que contestou o limite mínimo estabelecido pela Metrofor.

Para atender ao pedido de suspensão, a conselheira deu exemplos de processos anteriores nos quais o TCE entendeu que é possível aceitar propostas com taxa zero ou negativa.


Ela considerou que há um “iminente prejuízo ao erário, por existir um potencial risco de o Estado efetivar uma contratação decorrente de um certame regido por regras que impossibilitam a obtenção de uma proposta mais vantajosa para a Administração Pública”.

Com informações do Diário do Nordeste

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