sexta-feira, 27 de outubro de 2017

STF mantém extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por 8 a 2, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) interposta pelo Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para reverter a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE). Assim, o órgão de contas continua com as atividades encerradas.
Votaram contra a suspensão da emenda os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e presidente Carmen Lúcia. A favor da ação da Atricon, somente os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

Na ocasião, o requerente defendia que houve violação do princípio da separação de poderes e do princípio da autonomia dos Tribunais de Contas, da impessoalidade e da moralidade administrativa e do princípio Republicano.

(Diário do Nordeste)



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