Aborto, sim ou não?

A questão do aborto ressurgiu recentemente com a aprovação, na quarta-feira (8/11), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da PEC 181/2011, que criminaliza a prática de aborto relativo à gravidez decorrente do hediondo crime de estupro.

O tema é bastante polêmico, eis que antagônicas interpretações provocam discussões acaloradas, sem chance de concenso, provocando a movimentação e a reação dos mais variados setores da sociedade civil, quer de organizações ligadas ao universo da mulher, quer da igreja católica e evangélica.

Jamais haverá meio termo!

Ou se tem a visão de que o aborto é um direito da mulher ou se tem a visão de que há um crime à vida com a interrupção da gestação.

A criminalização do aborto, matéria da PEC 181/2011, na visão  de quem acredita ser um direito da mulher, é vista como um retrocesso, na esfera jurídica e ética, pois fere direitos humanos, fere liberdades individuais, desrespeita até mesmo o direito que todo ser humano tem à sua própria integridade física.

A PEC passa a criminalizar o aborto em caso de estupro, mesmotendo oDireito Penal brasileiro já consagrado há quase oito décadas a sua previsão, eis que o legislador de 1940 previu que seria possível em situações altamente gravosas, a saber, nas hipóteses de gravidez decorrente de estupro (o chamado aborto sentimental) e de gravidez com riscos para a gestante (o chamado aborto terapêutico). A essas previsões legais somou-se, recentemente, em 2012, a legalidade do aborto cometido nas hipóteses de anencefalia do embrião.

Já a Igreja nunca aceitou o aborto, seja em que caso for.

Em 1976 o Papa Paulo VI disse que o feto tem "pleno direito à vida" a partir do momento da concepção e que a mulher não teria nenhum direito de abortar, mesmo para salvar sua própria vida.

Os grupos que apoiam o aborto entendem que a gestante deve decidir se deseja ou não fazer o aborto, deixando a seu critério, como titular da própria integridade física e do próprio corpo, a decisão, cujas consequências interferem direta e fisicamente em sua vida.

Em novembro do ano passado(2016) o STF voltou a discutir o tema.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na época, e em um caso isolado, descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez.

Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto, objeto daquele julgamento.

O Ministro Luiz Roberto Barroso assim decidiu em seu voto:

“Em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade”

É assim, por dizer, estar entre a cruz e a espada, pois se não é o direito da mulher de interrromper uma gestação indesejada, fruto de abuso sexual sofrido, é o direito do feto à vida.

Proteger a vida, a liberdade e a integridade do indivíduo é tarefa da nossa Constituição, mas que vida será protegida?

É uma resposta difícil, a qual cada um que se põe a pensar a respeito não conclui seu pensamento quando se põe na situação vivida.

É matéria que suporta divisão de posicionamentos até alguém vir com aquela pergunta clássica:

“E se fosse com sua filha, com sua mulher?”

Pois é, mas o que fazer mesmo?

O assunto merece muito debate, a sociedade precisa discutir e opinar, mas sem hipocrisia, sem meios termos, sem ficar em cima do muro.

Fique de Olho no seu Direito.

Nathaniel Silveira, Advogado Especialista em Direito Constitucional 

17 de novembro de 2017.