sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Aborto, sim ou não?

A questão do aborto ressurgiu recentemente com a aprovação, na quarta-feira (8/11), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da PEC 181/2011, que criminaliza a prática de aborto relativo à gravidez decorrente do hediondo crime de estupro.
O tema é bastante polêmico, eis que antagônicas interpretações provocam discussões acaloradas, sem chance de concenso, provocando a movimentação e a reação dos mais variados setores da sociedade civil, quer de organizações ligadas ao universo da mulher, quer da igreja católica e evangélica.
Jamais haverá meio termo!
Ou se tem a visão de que o aborto é um direito da mulher ou se tem a visão de que há um crime à vida com a interrupção da gestação.
A criminalização do aborto, matéria da PEC 181/2011, na visão  de quem acredita ser um direito da mulher, é vista como um retrocesso, na esfera jurídica e ética, pois fere direitos humanos, fere liberdades individuais, desrespeita até mesmo o direito que todo ser humano tem à sua própria integridade física.
A PEC passa a criminalizar o aborto em caso de estupro, mesmotendo oDireito Penal brasileiro já consagrado há quase oito décadas a sua previsão, eis que o legislador de 1940 previu que seria possível em situações altamente gravosas, a saber, nas hipóteses de gravidez decorrente de estupro (o chamado aborto sentimental) e de gravidez com riscos para a gestante (o chamado aborto terapêutico). A essas previsões legais somou-se, recentemente, em 2012, a legalidade do aborto cometido nas hipóteses de anencefalia do embrião.
Já a Igreja nunca aceitou o aborto, seja em que caso for.
Em 1976 o Papa Paulo VI disse que o feto tem "pleno direito à vida" a partir do momento da concepção e que a mulher não teria nenhum direito de abortar, mesmo para salvar sua própria vida.
Os grupos que apoiam o aborto entendem que a gestante deve decidir se deseja ou não fazer o aborto, deixando a seu critério, como titular da própria integridade física e do próprio corpo, a decisão, cujas consequências interferem direta e fisicamente em sua vida.
Em novembro do ano passado(2016) o STF voltou a discutir o tema.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na época, e em um caso isolado, descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez.
Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto, objeto daquele julgamento.
O Ministro Luiz Roberto Barroso assim decidiu em seu voto:
“Em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade”
É assim, por dizer, estar entre a cruz e a espada, pois se não é o direito da mulher de interrromper uma gestação indesejada, fruto de abuso sexual sofrido, é o direito do feto à vida.
Proteger a vida, a liberdade e a integridade do indivíduo é tarefa da nossa Constituição, mas que vida será protegida?
É uma resposta difícil, a qual cada um que se põe a pensar a respeito não conclui seu pensamento quando se põe na situação vivida.
É matéria que suporta divisão de posicionamentos até alguém vir com aquela pergunta clássica:
“E se fosse com sua filha, com sua mulher?”
Pois é, mas o que fazer mesmo?
O assunto merece muito debate, a sociedade precisa discutir e opinar, mas sem hipocrisia, sem meios termos, sem ficar em cima do muro.
Fique de Olho no seu Direito.

Nathaniel Silveira, Advogado Especialista em Direito Constitucional 

17 de novembro de 2017.

Um comentário:

  1. É falso que a PEC 181 proibirá os abortos permitidos atualmente. O Código Penal continuará "deixando de punir" o aborto feito por médico por causa de estupro ou para salvar a vida da mãe. O que será inibido é a conduta legalizadora do STJ que, contra a vontade popular, vem liberando o aborto sorrateiramente. Veja mais sobre a metodologia socialista aqui: http://carlosliliane64.wixsite.com/magiaeseriados

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