quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Juiz de Camocim dá competência a Polícia Militar para lavrar TCO's

Foi publicada no dia 14 de dezembro de 2017 a portaria que instituiu o Programa Judicial de Resoluções de Conflitos e Justiça Restaurativas da 2ª Vara da Comarca de Camocim. A portaria foi elaborada pelo Juiz Antonio Washington Frota, titular da 2ª Vara da Comarca de justiça de Camocim e está em conformidade com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará bem como com o Conselho Nacional de Justiça através da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, política essa que tem como objetivo a necessidade de minimizar a litigiosidade e fomentar a construção de uma cultura de paz em benefício de toda a sociedade.

Inédito no Estado do Ceará

De forma inédita e pioneira em todo Estado do Ceará, a portaria corrobora com o artigo 69 da lei 9.099/95 (que criou os juizados especiais cíveis e criminais) que já dava competência legal para as polícias militares do Brasil e demais forças e segurança pública prevista no artigo 144 da CF de 88 para a lavratura dos TCO's – Termo Circunstanciado de Ocorrência, que são os crimes de menor potencial ofensivo, os crimes de Contravenção Penal bem como os crimes a que lei comine pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa. Vale ressaltar que até então os TCO's eram lavrados somente pela Polícia Civil.
Pelo que se sabe, alguns Estados brasileiros já seguem esse modelo e a tendência é a adesão de todos os estados em breve.  O Ceará dá os primeiros passos no seguimento. 
Dentre os vários benefícios para a população, podemos citar a não retirada de viaturas e equipes policiais do município de Camocim quando estas vão realizar procedimentos de TCOs em outras cidades como Sobral, Jijoca, Itapipoca, etc., oque faz com que o policiamento de nossa cidade fique desfalcado. Outra vantagem é a diminuição da fila para quem espera realizar procedimentos na Delegacia de Polícia Civil de Camocim, visto que os procedimentos de TCOs se acumulam e faz com que outros procedimentos atrasem, situação essa agravada pelo diminuto quadro de efetivo.

Não resta a menor dúvida que a implantação da portaria trará inúmeros benefícios para a população. O Comandante da 3ªCia/3ºBPM, Major Eduardo de Sousa, nos repassou que a portaria será posta em prática já nos próximos dias após um treinamento e capacitação do seu efetivo.

Informações do Blog Camocim Polícia 24Hs.

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