A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei do
Senado 426/2012, que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito
para oSistema Único de Saúde (SUS).
Uma emenda da senadora Marta
Suplicy (PMDB-SP), relatora do texto, estabelece que as verbas geradas pelas
multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de
aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa
transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos
obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito
Federal e municípios.
Outra alteração proposta pela
relatora rejeitou uma emenda ao PLS 426/2012, aprovada pela Comissão de
Assuntos Sociais (CAS), que previa a destinação de 30% da arrecadação com
multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Marta Suplicy havia
mantido essa modificação, mas mudou de ideia.
Se não houver recurso para
votação da matéria pelo plenário do Senado, a proposta será enviada à Câmara
dos Deputados.
Agência Brasil
MAIS UMA FONTE DE ROUBALHEIRA PARA AS FACÇÕES POLÍTICAS CRIMINOSAS . OS MILITARES E A FEDERAL ESTÁ DE OLHO NOS BICHIM. BOLSONARO O SALVADOR DA PÁTRIA. CAPITÃO VAGNER GOVERNADOR PARA SUBSTITUIR O BOCHIM DOS BANHEIROS PÚBLICOS NÃO É GOVERNADOR.
ResponderExcluirMAIS UMA FONTE DE ROUBALHEIRA PARA AS FACÇÕES POLÍTICAS CRIMINOSAS . OS MILITARES E A FEDERAL ESTÁ DE OLHO NOS BICHIM. BOLSONARO O SALVADOR DA PÁTRIA. CAPITÃO VAGNER GOVERNADOR PARA SUBSTITUIR O BOCHIM DOS BANHEIROS PÚBLICOS NÃO É GOVERNADOR.
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