quinta-feira, 22 de março de 2018

CCJ aprova projeto que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito ao SUS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei do Senado 426/2012, que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para oSistema Único de Saúde (SUS).

Uma emenda da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do texto, estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

Outra alteração proposta pela relatora rejeitou uma emenda ao PLS 426/2012, aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que previa a destinação de 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Marta Suplicy havia mantido essa modificação, mas mudou de ideia.

Se não houver recurso para votação da matéria pelo plenário do Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.

Agência Brasil 

2 comentários:

  1. MAIS UMA FONTE DE ROUBALHEIRA PARA AS FACÇÕES POLÍTICAS CRIMINOSAS . OS MILITARES E A FEDERAL ESTÁ DE OLHO NOS BICHIM. BOLSONARO O SALVADOR DA PÁTRIA. CAPITÃO VAGNER GOVERNADOR PARA SUBSTITUIR O BOCHIM DOS BANHEIROS PÚBLICOS NÃO É GOVERNADOR.

    ResponderExcluir
  2. MAIS UMA FONTE DE ROUBALHEIRA PARA AS FACÇÕES POLÍTICAS CRIMINOSAS . OS MILITARES E A FEDERAL ESTÁ DE OLHO NOS BICHIM. BOLSONARO O SALVADOR DA PÁTRIA. CAPITÃO VAGNER GOVERNADOR PARA SUBSTITUIR O BOCHIM DOS BANHEIROS PÚBLICOS NÃO É GOVERNADOR.

    ResponderExcluir