sexta-feira, 9 de março de 2018

Delegacia da mulher: nada de interiorização

Neste Dia Internacional da Mulher, a população de 17 municípios cearenses pouco tem a comemorar. Ainda não conquistou o direito de ter uma delegacia de defesa da mulher, o que expõe a falta de sintonia entre o que determina a legislação e a realidade. Está previsto no artigo 185 da Constituição Estadual de 1989, com a redação que lhe foi dada pela emenda nº 17, de 13 de dezembro de 1994, a obrigatoriedade, por parte do Estado, de instalar Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) nos municípios com mais de 60.000 mil habitantes. Mesmo atendendo ao requisito exigido pela Carta estadual - segundo números fornecidos pelo IBGE com data referência em 1° de julho de 2017, os municípios de Itapipoca, Maranguape, Aquiraz, Quixeramobim, Canindé, Russas, Tianguá, Crateús, Aracati, Cascavel, Pacajus, Icó, Horizonte, Camocim, Acaraú, Morada Nova e Viçosa do Ceará, não tiveram ainda suas demandas atendidas pelo governo. De 2009 a 2013, foram instaladas 52 Delegacias de Polícia no Interior, sendo apenas duas DDMs: uma em Quixadá e outra em Pacatuba (RMF). Neste quadro, como bem nos alerta o ex-superintendente da Polícia Civil, José Nival Feire, observa-se que a violência contra a mulher acaba em clima de subnotificação, o que gera impunidade e reincidência. Outro dado: Fortaleza, com uma população de um milhão, trezentas e treze mil mulheres, de acordo com o IBGE, só conta uma DDM. Apesar dos esforços da Polícia Civil, é impossível que não ocorra demanda reprimida. É urgente que o Executivo cumpra a Constituição. 

Informações do Jornal Opovo

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