Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (5) o recolhimento da
carteira de motorista (CNH) para pressionar réus inadimplentes a regularizar os
débitos.
Na mesma decisão, porém, os
ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreensão do passaporte por
considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e vir.
A decisão foi tomada na
análise de um caso específico, mas, como o STJ é o tribunal responsável por
uniformizar o entendimento do Poder Judiciário, o processo servirá de
precedente para casos semelhantes.
Com G1
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