quarta-feira, 7 de agosto de 2019

Projeto que cria duas novas cadeiras de vereador no legislativo de Granja é constitucional e não gera nova despesa ao orçamento


Na manhã de hoje, quarta-feira (07) , os vereadores de Granja deliberaram sobre o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município, que tenciona o aumento do número de cadeiras no Poder Legislativo local, com o objetivo de permitir o ingresso de novos cidadãos na vida pública, assumindo uma posição no Parlamento.

Trata-se de corrigir uma distorção constitucional quanto ao número de edis, já que a Constituição Federal de 1988 no seu art. 29, inciso IV e alínea “d” prescreve que municípios com mais de 50.000 mil habitantes e de até 80.000 mil habitantes contará com 15 vereadores. 

Segundo o último senso realizado pelo IBGE, o município de Granja possui, aproximadamente, 55.000 mil habitantes distribuídos na sede e zona rural. Tem a sexta maior dimensão territorial do Estado do Ceará fazendo divisa com o Estado do Piauí, atendendo perfeitamente a exigência constitucional que  assegura o número de 15 vereadores. 

Com ou aumento do número de vereadores  a população do município de Granja se verá melhor representada. Logo a representatividade popular e o exercício da plena democracia devem ser proporcional ao número da população, exatamente para que o legislativo possa pleitear adequadamente melhores condições de vida aos cidadãos.

Com o aumento do número de vereadores, o duodécimo, que  é a verba repassada pelo Município para  manter a Câmara, inclusive o pagamento salarial dos vereadores,  permanecerá com o  mesmo valor, acarretando, assim, a diminuição dos subsídios dos mesmos. Na prática, esse  mesmo valor será rateado não mais entre 13 edis, mas entre 15 parlamentares. Ou seja, o salário dos vereadores tende a diminuir e não aumentar. 

Tanto é verdade que a adequação do número de vereadores tenciona observar preceitos constitucionais, que o próprio município de Camocim, bem como outros municípios do porte populacional de Granja,  já contam com 15 edis compondo o parlamento municipal. 

Via Revista Camocim

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