O Departamento Municipal de Proteção e Defesa
dos Direitos do Consumidor (Procon) aplicou uma multa de
R$ 3 milhões a Enel Distribuição Ceará por cobrança inadequada de duas faturas
no mesmo mês. A resolução foi tomada nesta segunda-feira, 9. A companhia já
havia sido notificada pelo órgão a prestar esclarecimentos sobre o caso.
Segundo o Procon, apesar de a
cobrança ser legitima, a empresa infringiu resoluções da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) ao cobrar, sem o aviso prévio, contas em um intervalo
menor que 30 dias. De acordo com a diretora do órgão, a empresa terá de
devolver aos consumidores que já realizaram o pagamento, em dobro, o valor
cobrado pelas faturas.
Além do mais, o Procon orienta
àqueles que ainda não realizaram o pagamento a solicitar a suspensão da
cobrança até que a Enel atenda a resolução 414 da Aneel, que determina que a
conta de luz seja cobrada mensalmente.
Ceará Agora
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