O presidente Jair Bolsonaro
vetou integralmente projeto de lei que tornava obrigatória a prestação de
serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação
básica. O veto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e se
dá, segundo explica o governo, porque cria despesas ao Poder Executivo sem
indicar uma fonte de receita.
“A propositura legislativa, ao
estabelecer a obrigatoriedade de que as redes públicas de educação básica
disponham de serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes
multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se
tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos
dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras
do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos
arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)”, argumenta a
Presidência da República, que ouviu os ministérios da Educação e da Saúde para
decidir pelo veto à matéria.
IstoÉ
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