O Ministério Público do
Ceará - MPCE, por meio da 1º Promotoria de Justiça de Camocim, expediu
recomendação formal e cobrou respostas do poder executivo municipal de
Camocim quanto as ações do plano de vacinação contra a COVID-19 e a
capacidade de oferta de pessoal e equipamentos de proteção individual (EPI’s)
empregados no processo de imunização da população.
O documento de 5 páginas assinado pelo Promotor Evanio Pereira se baseia no procedimento administrativo criado para acompanhar as providências adotadas por Camocim no tocante à Pandemia e considera o aumento de casos confirmados de Coronavírus no município e no estado.
Entre as recomendações está a apresentação do
plano operacional de vacinação no âmbito do município; informar se o município
possui oferta suficiente de Equipamento de Proteção Individual - EPI’s,
infraestrutura e recursos humanos necessários para dar seguimento ao plano de
vacinação; informar como será feita a fiscalização do cumprimento estrito
dos critérios de priorização dos grupos definidos Ministério da Saúde e
Secretaria Estadual de saúde. Caso alguém decida furar a fila de
priorização da vacina, a gestão pode sofrer responsabilização e o gestor
processado por improbidade administrativa.
O promotor ressalta que a
inobservância das ações propostas na presente recomendação pode levar o
órgão a tomar os devidos procedimentos cabíveis como uma ação civil
pública. Evanio Pereira de Matos expediu prazo de 5 dias corridos para que a
secretária municipal de saúde, Priscila Texeira, responda todas as
providências adotadas para cumprimento das recomendações.
André Martins
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