Já está incluída na ordem do
dia de terça-feira (11), com regime de urgência, a votação de projetos do
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do deputado Ricardo Izar (PP-SP) que
modificam a legislação brasileira, visando dar maior proteção e dignidade aos
animais em suas interações com os seres humanos.
As duas propostas tramitam juntas. Em linhas gerais, o projeto de Randolfe
determina uma multa, que pode chegar a mil salários mínimos, para
estabelecimentos comerciais que de alguma forma maltratem ou abusem de animais
(PLS 470/2018). Nestes casos, os abusadores também podem pegar até 3 anos de
cadeia, além de arcarem com uma multa a ser determinada em processo judicial.
Já a proposta de Izar estabelece um regime jurídico especial aos animais,
devendo com isso gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violações de
direitos. Com esse mecanismo, o Ministério Público passará a poder abrir
processos investigatórios para garantir a proteção dos direitos de animais (PLC
27/2018).
Do Diário do Nordeste
Nenhum comentário:
Postar um comentário