As novas leis da Segurança
Pública já estão em vigor no Ceará. Isso porque o governador Camilo
Santana sancionou todas as propostas aprovadas pelos deputados, em sessão extraordinária,
no sábado (12). As matérias foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE),
neste domingo (13), e já podem ser aplicadas pelo Executivo Estadual.
As matérias foram
aprovadas por unanimidade pelos 36 parlamentares presentes à plenária
deliberativa. Pelo menos 12 emendas também
foram apreciadas pelos deputados, que se reuniram por mais de seis horas no
sábado.
Em publicação no Facebook, o
governador Camilo Santana informou o ato de sanção, destacando ainda que as
leis entram em vigor de imediato. "Todos unidos por um Ceará cada vez mais
seguro. A luta contra a violência é de todos nós!", concluiu o chefe do
Executivo.
A partir de agora, os
policiais militares poderão trabalhar até 84 horas extras mensais,
inclusive, nos dias de folga. Foi criado ainda o Fundo
de Segurança Pública e Defesa Social para estruturar a
pasta.
Uma das matérias permitiu
também a reversão para a Ativa daqueles
policiais que estão na Reserva. O Governo do Estado criou ainda a Lei de Recompensa para Cidadãos
que fornecerem informações relevantes à Polícia para punição de infratores.
Também foi criado o banco de informações sobre
veículos desmontados, além de criadas regras de restrição ao uso dos entornos dos presídios do
Estado para evitar fugas e garantir mais segurança nestes locais.
Diário do Nordeste
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